Informações breves de Hugo Nigro Mazzilli (2017)
Bem, amigos, este é o meu espaço para algumas informações:
15 Dezembro 2017
- Acabo de saber da Editora Saraiva que minha obra Tutela dos interesses difusos e coletivos, agora em sua 8ª edição (revista, ampliada e atualizada), já está disponivel nas livrarias.
09 Dezembro 2017
- Uma interessante novidade foi criada na União Europeia: um Ministério Público transnacional. O Ministério Público Europeu terá atribuições que ultrapassarão as fronteiras de cada país integrante do bloco. A notícia, por mim traduzida, é a seguinte:
O Ministério Público europeu
http://www.vie-publique.fr/actualite/alaune/cooperation-judiciaire-creation-du-parquet-europeen.html?xtor=EPR-56
Acesso em 18-10-2017Cooperação judiciária – criação do Ministério Público europeu
O regramento que criou o Ministério Público europeu foi adotado em 12 de outubro de 2017 pelo Conselho de Justiça e Negócios Interiores (JAI), que reuniu os ministros da Justiça da União Europeia (EU). 20 Estados-membros, entre os quais a França, participam desse regulamento no quadro de uma cooperação reforçada [nota do tradutor: a cooperação reforçada, introduzida pelo Tratado de Amsterdam em 1997, consiste num ato jurídico da União Europeia (uma diretiva ou um regramento), que não se aplica a todos os Estados-membros, mas apenas aos que o desejarem]. Em 5 de outubro de 2017, os eurodeputados desses países aprovaram o texto.
Missões do futuro Ministério Público europeu
O Ministério Público europeu será competente para processar os autores de fraudes ao orçamento europeu, notadamente:
• as fraudes transnacionais de grande amplitude contra a taxa sobre o valor acrescido (TVA);
• os desvios de subvenções europeias (auxílios à agricultura, fundos estruturais etc.);
• a corrupção dos funcionários europeus.Nesses casos, os investigadores e os procuradores nacionais não dispõem em geral dos meios necessários para agir eficazmente além de suas próprias fronteiras. O objetivo do Ministério Público europeu é o de remediar essas dificuldades e melhorar a luta contra as infrações que ofendam os interesses financeiros da UE. A cada ano, várias dezenas de bilhões de euros são desviadas do orçamento europeu. Apenas por fraude à TVA, a Comissão europeia estima as perdas em 50 bilhões de euros.
Num segundo momento, a missão do Ministério Público europeu poderá ser estendida à luta contra o terrorismo e o crime organizado.
Sede e funcionamento do futuro Ministério Público europeu
O Ministério Público europeu será instituído daqui a três anos, antes do fim de 2020. Assim como ocorre com a Corte de Justiça da União Europeia (CJUE), ele terá sede em Luxemburgo.
Ele será composto de um procurador para cada país membro, e de vários procuradores europeus delegados no seio de cada país, os quais serão encarregados de conduzir as investigações. Ele terá à frente um chefe do Ministério Público europeu, assistido por dois adjuntos, encarregados de supervisionar todas as investigações e processos promovidos pelos procuradores europeus delegados.
O Ministério Público europeu poderá exercer a promoção das ações penais diretamente junto às jurisdições nacionais.
Ele poderá igualmente cooperar com os 8 Estados-membros que não participam atualmente da cooperação reforçada.
Desde o Tratado de Lisboa de 2007, a criação de um Ministério Público europeu foi prevista no art. 86 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (TFUE). Ela foi proposta pelo Conselho em 2013. Em face da oposição de alguns países como a Polônia, a Hungria, os Países-Baixos e a Suécia, a França e a Alemanha propuseram em fins de 2016 uma cooperação reforçada. Esta ocorreu no dia 8 de junho de 2017, por meio de um acordo político entre 20 Estados-membros.
28 Novembro 2017
- Recebi a informação da Editora Saraiva de que minha obra Tutela dos interesses difusos e coletivos, agora em sua 8ª edição, já chegou da gráfica e está no processo final que antecede a distribuição para comercialização. A obra vem revista, atualizada e ampliada, e, em poucos dias, já deve estar disponível nas livrarias.
13 Outubro 2017
- Veja a entrevista que dei ao primeiro número do boletim informativo da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, clicando aqui. Na entrevista, eu falo sobre a conciliação entre o princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público e as diretrizes do planejamento estratégico e do plano geral de atuação; falo ainda dos atuais desafios da instituição, bem como do papel da Corregedoria-Geral do Ministério Público no zelo dos aspectos éticos da atuação dos membros da instituição.
22 Agosto 2017
- Clique aqui para baixar os slides que usarei hoje na Escola Superior do Ministério Público, no 11º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos, em minha palestra sobre "Ação civil pública - Prova; custos e ônus; Sentença; Recursos".
15 Agosto 2017
- Clique aqui para baixar os slides que usarei hoje na Escola Superior do Ministério Público, no 11º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos, em minha palestra sobre "Ação civil pública - Atos de disponibilidade - desistência e transação; Elementos objetivos da demanda - causa de pedir e pedido".
11 Agosto 2017
- Há anos, dei um parecer a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, sobre a possibilidade de a sede da Associação Paulista do Ministério Público ser mantida dentro do prédio destinado ao Ministério Público Paulista. Como a questão tem interesse doutrinário, divulgo aqui o parecer dado naquela ocasião.
03 Agosto 2017
- Clique aqui para baixar os slides que usarei hoje na Escola Superior do Ministério Público, no 11º Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos, em minha palestra sobre "Ação civil pública - Evolução histórica; peculiaridades e perspectivas; princípios gerais do processo coletivo".
1º Agosto 2017
- Está prestes a ser lançado pela Revista dos Tribunais o livro Novo CPC aplicado visto por processualistas. A obra vem coordenada por Tereza Arruda Alvim, Mirna Cianci e Lucio Delfino; os autores são Ada Pellegrini Ginover, Angélica Arruda Alvim, Antonio Carlos Marcato, Cândido Rangel Dinamarco, Flavio Luiz Yarshell, Fredie Didier Jr e Ravi Peixoto, Hugo Nigro Mazzilli, Humberto Theodoro Júnior, João Batista Lopes, José Manoel de Arruda Alvim e Eduardo Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina, Lenio Luiz Streck, Lucio Delfino e Ziel Ferreira Lopes, Mirna Cianci e Romualdo Baptista dos Santos, Nelson Nery Jr e Georges Abboud, Rita Quartieri, Ronaldo Brêtas de Carvalho Dias e Sérgio Shimura. A mim coube escrever sobre A força obrigatória dos precedentes (p. 103-115).
31 Julho 2017
- Já está disponível, nas principais livrarias físicas e virtuais, a nova edição de minha obra A defesa dos interesses difusos em juízo, agora em sua 30ª edição (revista, ampliada e atualizada).
03 Julho 2017
- Acabo de receber a informação da Editora Saraiva de que minha obra A defesa dos interesses difusos em juízo, agora em sua 30ª edição (revista, ampliada e atualizada) acaba de chegar da gráfica no último dia 30 de junho; assim, depois que forem realizados os procedimentos internos de cadastro, liberação do controle de qualidade e autorização do departamento comercial, a obra deverá chegar ao mercado dentro de 3 semanas.
1º Julho 2017
- Baixe aqui meu programa para Cálculo de Penas Criminais. A última versão é a 6.4.0.0, que corrige um pequeno bug que havia na versão anterior, quando se clicava no menu de Ajuda para enviar e-mail ao autor.
13 Junho 2017
- Quero cumprimentar os eminentes Ministros Herman Benjamin, Luiz Fux e Rosa Weber pelos seus corretos e dignos votos minoritários proferidos no dia 9 de junho p.p. no Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento da impugnação da chapa Dilma Rousseff e Michel Temer nas eleições de 2014. O Min. Herman Benjamin, em seu relatório e voto sobre o caso, honrou sua toga. Seus votos no Superior Tribunal de Justiça há muito já vêm chamando a atenção, porque sempre cônscios da responsabilidade com a vida no planeta. E agora seu voto no TSE, em referido julgamento, aliás muito bem acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, fez História na defesa da democracia ao contrariar frontalmente e com toda a razão a exígua maioria.
12 Junho 2017
- O Conselho Nacional do Ministério Público manifestou-se por meio de Nota Técnica de 23-05-2017, subscrita pelo eminente Procurador-Geral da República Rodrigo Janot, a propósito do Projeto de Lei n. 233, de 2015, em curso no Senado Federal, que versa sobre o inquérito civil e procedimentos correlatos a cargo do Ministério Público. Nesse trabalho, que cita diversos de nossos escritos, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público com toda a razão aponta diversos pontos do Projeto eivados de vícios no tocante à tramitação do inquérito civil. Para ler a Nota Técnica, clique aqui.
27 Maio 2017
- Acabo de ver que ultrapassou a marca de 50.000 acessos a aula que divulguei no Youtube, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos!
10 Maio 2017
- Leia meu artigo O ativismo judicial, publicado no jornal Tribuna do Direito (maio, 2017, São Paulo).
04 Abril 2017
- Leia meu artigo O processo coletivo e os precedentes, publicado na Revista do Advogado, n. 133/105, de março de 2017, no qual discuto a importância dos precedentes, que passam a ser de observância obrigatória, no sistema do Código de Processo Civil de 2015.
23 Março 2017
- Já está em produção na Editora Saraiva a 30ª edição de meu livro A defesa dos interesses difusos em juízo, que deverá ficar pronta em alguns meses. Darei notícia, assim que tiver dados mais precisos.
16 Março 2017
- Baixe aqui a apresentação que usarei hoje em palestra na Pontifícia Universidade Católica, no Curso de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade - Módulo "Tutela Processual Ambiental", sobre o tema Inquérito civil e peças de informação. Na ocasião, abordarei as origens e o conceito desses institutos, bem como objeto, fases e valor, e, por fim, o controle de legalidade sobre eles.
13 Fevereiro 2017
- Veja aqui meu artigo intitulado Corregedorias e ética institucional do Ministério Público brasileiro, publicado na Revista Jurídica Corregedoria Nacional: o papel constitucional das Corregedorias do Ministério Público, ed. pelo Conselho Nacional do Ministério Público, vol. I, p. 181 e s., Brasília, 2016.
1º Janeiro 2017
- Um feliz ano novo para todos, com saúde, paz e boas realizações!
- Vídeos
- Veja a aula que divulguei no Youtube, intitulada O que são interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, a qual já teve mais de 44.000 acessos!
- Dei essa aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, e nela abordei os seguintes pontos: a) distinção entre interesse público primário e interesse público secundário; b) distinção entre interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos, com os respectivos exemplos; c) a proteção penal aos interesses difusos (duração: 1 h e 13 min):
- Veja ainda estes vídeos, com trechos de minhas aulas e algumas entrevistas:
- Ação popular e moralidade administrativa
- Entrevista à Associação Paulista do Ministério Público
- Entrevista à Escola Superior do Ministério Público
- A proteção dos grupos raciais, étnicos e religiosos
- A luta contra a discriminação
- A modernização da segunda instância do Ministério Público
- O papel do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público
- O princípio do promotor natural
- Os princípios da unidade e da indivisibilidade no Ministério Público
- Entrevista ao Memorial do Ministério Público
- Entrevista à Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
- Palestra sobre o Processo Coletivo no Código de Processo Civil de 2015 (APMP)
- Palestra sobre O novo Código de Processo Civil e o processo coletivo (EPM)
- Veja, também pelo Youtube, alguns trechos de aulas que dei sobre outros assuntos ligados ao Ministério Público:
- Poderoso instrumento de investigação que a Constituição conferiu ao Ministério Público, o inquérito civil é um procedimento investigatório no qual a instituição se baseia para propor as ações civis públicas e para tomar outras iniciativas a seu cargo. Como o inquérito civil entrou no ordenamento jurídico brasileiro? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre as origens do inquérito civil.
- Depois de ver, no link acima, as origens do inquérito civil, agora veja a análise que faço do conceito de inquérito civil. Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, no Curso de Especialização em Direito Ambiental da PUC-SP, quando falo sobre o conceito de inquérito civil.
- Especialmente a partir das últimas décadas, o Direito brasileiro passou a conviver com as ações civis públicas e ações coletivas, para a defesa de interesses transindividuais ou metaindividuais. Mas que são exatamente esses interesses? Qual a importância teórica ou prática em distingui-los? Clique aqui para assistir ao resumo da aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, quando falo sobre o que são interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos).
- O Ministério Público é fiscal da lei - dizem os doutrinadores, os acórdãos e a própria lei. Mas será verdade que as funções do Ministério Público efetivamente se distinguem entre parte e fiscal da lei? Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, quando critico essa suposta distinção e falo sobre a função de fiscal da lei do Ministério Público.
- Depois da Constituição de 1988, passou a ser um verdadeiro truísmo dizer que o Ministério Público exerce uma parcela da soberania estatal. Mas poucos são os que explicam exatamente em que consiste essa parcela de soberania. Ela não decorre do poder de acusar, e sim, por paradoxal que possa parecer, decorre do poder de não acusar, que detém o Ministério Público como titular privativo da ação penal pública. É exatamente quando não acusa que ele condiciona o exercício do ius puniendi estatal. Clique aqui para assistir a parte de palestra que proferi, no Ministério Público de São Paulo, sobre a parcela da soberania estatal de que goza o Ministério Público.
- Causa muita controvérsia nos tribunais, e até mesmo entre os próprios membros do Ministério Público, sua tarefa de atuar nos processos em que haja interesses de incapazes (art. 82, I, do CPC). Alguns entendem que o Promotor de Justiça é obrigado a defender o incapaz, tenha este ou não tenha razão (posição de Cândido Rangel Dinamarco). Outros entendem que, mesmo quando atue nos autos em razão da presença de incapazes, o Ministério Público não perde seu papel de fiscal da lei, de forma que não só pode opinar contra o incapaz, como até mesmo recorrer contra ele (posição de Nelson Nery Júnior). Quem tem razão? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa de incapazes pelo Ministério Público.
- A Constituição inclui, entre os fins institucionais do Ministério Público, a defesa da ordem jurídica (art. 127, caput). Acaso quer isso dizer que o Ministério Público está legitimado, ou até mesmo obrigado a defender todo e qualquer ato normativo (leis, decretos, regulamentos, portarias etc.)? Clique aqui para assistir a parte de aula que proferi, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na qual explico o alcance da defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público.
- A Constituição atribui ao Ministério Público o encargo de zelar pelo regime democrático (art. 127, caput). Mas em que consiste essa sua função? Veja aqui trecho da aula que proferi na Escola Superior do Ministério Público, na qual falo sobre a ligação do Ministério Público e Democracia.
- A formação profissional dos bacharéis em Direito e o concurso de ingresso ao Ministério Público foram objeto de análise em aula que dei na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Clique aqui para assistir.
- Assista a uma breve exposição que fiz, em aula na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sobre as origens históricas do Ministério Público brasileiro. Clique aqui.
- Pode o Ministério Público fazer investigações de objeto penal? Essa questão tem bastante atualidade, valendo lembrar que a PEC 37, também conhecida como "PEC da impunidade", acabou sendo arquivada no Congresso Nacional, depois de pretender emendar a Constituição para tornar exclusiva da polícia a tarefa de investigar os crimes. Veja o trecho da aula que dei sobre essa matéria, na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, clicando aqui:
- Livro de memórias
- Clique aqui para ler Muitas Vidas, que é o livro de memórias de meu pai, o médico e ex-Prefeito Hugo Mazzilli.
- Plágio contra uma de minhas obras
- Estou movendo uma ação ordinária contra Carlos Eduardo Terçarolli e contra a editora que publicou seu livro “Improbidade Administrativa – no exercício das funções do Ministério Público”, imputando ao réu a prática de plágio de um livro meu (Regime jurídico do Ministério Público, hoje em 8ª edição pela Editora Saraiva, 2014). Trata-se do processo n. 1.839/2009, da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.
- Por decisão judicial de 29 de setembro de 2009, a Juíza de Direito Dr.ª Thais Macorin Carramaschi de Martin concedeu tutela antecipada, para o fim de determinar a cessação da edição, publicação, distribuição, comercialização e divulgação da obra do réu Carlos Eduardo Terçarolli, bem como o recolhimento de todos os exemplares do livro do réu que se encontravam em circulação. Leia aqui a decisão que concedeu a tutela antecipada.
- Em 11 de abril de 2016, o site Assejepar (www.assejepar.com.br), da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado do Paraná, que disponibiliza consultas processuais, divulgou a parte dispositiva da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Drª. Lilian Resende Castanho Schelbauer, na ação ordinária que eu e a Editora Saraiva movemos contra Carlos Eduardo Terçarolli e Juruá Editora Ltda.-ME, por prática de plágio de um livro meu. Trata-se do processo 1839/2009 (número unificado: 0026367-28.2009.8.16.0001), do 5º Ofício Cível de Curitiba. A sentença ainda está sujeita a recurso, e sua parte dispositiva tem o seguinte teor:
RELAÇÃO Nº 0053/2016 (Previsão 15/04/2016)
ORDINÁRIA - 0026367-28.2009.8.16.0001 - HUGO NIGRO MAZZILLI e outro x JURUÁ EDITORA LTDA - ME e outros - Parte dispositiva da r. Sentença de fls. 1216/1233. .. “(...) Isto posto, com base nos fundamentos acima expendidos JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a.1) confirmar parcialmente a liminar concedida (fls. 274/275, 313/314); a.2) proibir a divulgação do livro (1.a e 2.a edições) assinado pelo réu/denunciado Carlos; a.3) exclusivamente às páginas que contêm plágio, determinar a destruição de fotolitos, moldes, negativos e demais elementos utilizados para a publicação do livro; b) declarar a existência de parte de plágio do livro do demandante Hugo Nigro Mazzilli no livro do réu/denunciado Carlos Eduardo Terçarolli; c) declarar a ré Juruá, o réu/denunciado e a litisconsorciada como responsáveis solidários pela ocorrência do plágio; c) condenar solidariamente a à Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento a título de danos materiais em favor dos autores no valor de R$5.428,65, com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., ambos contados a partir de 29.5.2008; d) condenar solidariamente a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada ao pagamento de R$40.000,00 a título de danos morais em favor do autor Hugo Nigro Mazzilli, incidindo correção monetária desde a presente decisão e juros moratórios de 1% a.m. desde 29.5.2008: e) condenar solidariamente a ré Juruá. o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada a cumprir o disposto no artigo 108, III da LDA, no prazo de 30 dias a contar a partir do trânsito em julgado da presente decisão; f) julgo, ademais, procedente o pedido da litisconsorciada condenando o réu/denunciado Carlos a lhe ressarcir os prejuízos que sofrer, oriundos da procedência da presente ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487 , I do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a ré Juruá, o réu/denunciado Carlos e a litisconsorciada solidariamente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios dos autores, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, isso nos termos do §2.°5°, do artigo 85, do Código de Processo Civil, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido e o tempo de trâmite desta ação. Quanto à denunciação da lide, condeno o réu/denunciado Carlos a arcar com as custas da intervenção de terceiros, bem como em honorários advocatícios à litisdenunciante, os quais fixo em 15% sobre 1/3 do valor da condenação principal, com fulcro no §2° e 8°, do art. 85, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se.” Advs. Elisabeth Kasznar Fekete, Nancy Satiko Caigawa, Carlos Alberto Hauer de Oliveira, Jose Ernani de Carvalho Pacheco, Leonardo Penteado de Carvalho, Elias Antonio Jacob, Maria Cristina de Morêno e Luiz Guilherme de Almeida Ribeiro Jacob. - Assim que houver julgamento final, noticiarei no meu site.
- Atualizações de minhas obras e notícias diversas:
- Revi, ampliei e atualizei estes meus livros: a) A defesa dos interesses difusos em juízo (29ª ed., 2016, Saraiva, revista, ampliada e atualizada, já levando em conta o novo Código de Processo Civil); b) Regime jurídico do Ministério Público (8ª ed., 2014, Saraiva); c) O inquérito civil (4ª ed., 2015, Saraiva); d) Introdução ao Ministério Público (9ª ed., 2014, Saraiva); e) Tutela dos interesses difusos e coletivos (7ª ed., 2014, Saraiva); f) Ministério Público (4ª ed., 2015, Malheiros).
- Veja aqui a relação de meus livros publicados (inclusive o Manual do Promotor de Justiça e O promotor de Justiça e o atendimento ao público, estes disponíveis para download gratuito), e diversos artigos jurídicos (estes disponíveis para download gratuito).
- Baixe aqui gratuitamente meus programas de computador, inclusive meu programa para cálculo de penas criminais na forma do Código Penal (calculadora de penas criminais), esta em versão atualizada (6.3.2.2). Trata-se de um freeware, de utilização muito simples e prática - permite calcular os aumentos e diminuições das penas criminais (clique aqui para ver uma demonstração no Youtube). Funciona sob Windows 10, Windows 7 e Windows XP, tanto de 32 bits como de 64 bits. Se quiser ler mais a respeito, clique aqui.
- Leia meu artigo A presunção de inocência impede a prisão?, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.
- Leia meu artigo Indício é prova, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, p. A-2.
- Foi lançado pela Editora Saraiva o livro Comentários ao Código de Processo Civil, obra coletiva coordenada pelos professores Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite (2016). A mim coube comentar os arts. 719-729, referentes aos procedimentos de jurisdição voluntária.
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