Este livro foi pioneiro ao suprir a então existente lacuna sobre o estudo do inquérito civil no Direito brasileiro.
Para combater a
improbidade administrativa, defender o meio ambiente, o consumidor e outros interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos, e ainda zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos constitucionais, o
Ministério Público brasileiro dispõe hoje do inquérito
civil. Por meio dele, o Promotor
de Justiça investiga e colhe os elementos necessários
para servir de base à propositura de uma das ações
públicas a seu cargo. Também nele são abordados os compromissos de ajustamento com o causador do dano, o qual
deverá adequar sua conduta às exigências legais.
Estudam-se ainda as audiências
públicas e a
expedição de recomendações.
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O livro versa ainda
diversos aspectos correlatos, ligados à
instauração e à tramitação do
inquérito civil. Cuida-se de sua origem, de seu conceito, das
formas de instauração, da instrução e do
arquivamento do inquérito civil. Enfrentam-se problemas
não só os mais usuais, como também
aqueles mais controvertidos, v.g., competência para instauração, requisições, publicidade
das investigações, recursos e remédios
judiciais contra ilegalidades praticadas. Cuida-se da
participação dos Advogados no inquérito civil, bem
como do papel das associações civis. Discute-se ainda o valor
que pode ter o inquérito civil em juízo.
O livro contém úteis Anexos e Modelos
(inquérito civil, quesitos, compromisso
de ajustamento,
audiências públicas, petição inicial etc.), normas regimentais e
regulamentares pertinentes, além de um minucioso índice
alfabético-remissivo. |
A obra destina-se
não só aos membros do Ministério Público
que presidem os inquéritos civis, como também aos
Advogados que queiram acompanhá-los
(requerendo sua instauração em benefício de
associações civis e lesados, ou defendendo os
investigados) e Magistrados que serão chamados a decidir
incidentes originados no inquérito civil (mandados de
segurança, habeas-data e habeas-corpus que questionem medidas constritivas
nele determinadas).
Ao final, um completo
índice alfabético remissivo facilita a
localização dos assuntos.
ISBN 978-85-02-62328-6
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