Carregando imagem da capa do livro...Hugo N. Mazzilli

Legislação do Ministério Público

Ed. Damásio de Jesus

1ª ed. 2004  292 p.

RESENHA


O estudo da legislação do Ministério Público não é de interesse restrito apenas aos membros da própria instituição: todos os operadores do Direito necessitam conhecer as normas que regem a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nacional, tal a gama de ações e intervenções a cargo da instituição, intimamente relacionadas com as atividades dos advogados e dos magistrados.

Também os candidatos aos concursos de ingresso às carreiras do Ministério Público da União e dos Estados são necessariamente questionados sobre os princípios, as funções e os instrumentos de sua atuação funcional, bem como sobre as garantias, as vedações, a carreira, a composição, as atribuições e as responsabilidades funcionais de seus órgãos.

 

Além disso, os candidatos a concurso de ingresso ao Ministério Público podem valer-se da consulta de legislação não comentada, em diversas das fases dos concursos públicos.

Procurando atender a essa demanda, organizamos esta coletânea, que contém as principais leis federais de organização do Ministério Público, quais sejam:

a) a seção de Capítulo da Constituição da República alusiva ao Ministério Público (arts. 127-131);

b) o inteiro teor da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar federal n. 75, de 20 de maio de 1993), que, além de aplicar-se aos vários ramos do Ministério Público da União, também é de aplicação subsidiária para os Ministérios Públicos dos Estados;

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c) o inteiro teor da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que cria normais gerais para os Ministérios Públicos dos Estados (Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993);

d) a seção de Capítulo da Constituição paulista alusiva ao Ministério Público (arts. 91-97);

e) o inteiro teor da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993).

Anotamos, ainda, as alterações legislativas pertinentes, bem como as decisões já proferidas pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, quando interessem às leis em exame.

 ISBN 85-88714-85-X

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