Breves (2006)

O STF negou liminar a diversas ADIn e MS (v.g. ADIn 3.838), nas quais se pretendia obter o reconhecimento de que os membros do MP, ingressados depois de 5 de outubro de 1988, poderiam exercer outros cargos públicos na Administração, fora do Ministério Público. Essa vedação, aliás, foi corretamente imposta na Resolução n. 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, e é o que já vimos sustentando em nossas obras há vários anos (Manual do Promotor de Justiça, Regime Jurídico do Ministério Público, Introdução ao Ministério Público, O acesso à Justiça e o Ministério Público, editados pela Saraiva, e Ministério Público, ed. Damásio de Jesus).

Devem ser abertas brevemente as inscrições para nossos cursos semestrais sobre "Ministério Público" e "Tutela dos interesses difusos e coletivos", no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, onde poderão ser obtidas maiores informações.

06 Setembro 2006

Por maioria, em 31-08-06, o plenário do STF julgou constitucional a exigência de 3 anos de atividade jurídica para o concurso de ingresso no Ministério Público (ADIn n. 3.460). Nesse julgamento, o STF julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/2002, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução 55/2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que estabelece que a inscrição em concurso público para a carreira do Ministério Público será feita por bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, cuja comprovação se dará pelos meios que elenca e no momento da inscrição definitiva. Inicialmente, o STF afastou as preliminares suscitadas e conheceu da ação. No mérito, entendeu que a norma impugnada veio atender ao objetivo da Emenda Constitucional 45/2004 de selecionar profissionais experientes para o exercício das funções atribuídas aos membros do Ministério Público, asseverando-se que os três anos de atividade jurídica contam-se da data da conclusão do curso de Direito e que a expressão “atividade jurídica” corresponde ao desempenho de atividades privativas de bacharel em Direito. Considerou, também, que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso, de molde a promover maior segurança jurídica tanto da sociedade quanto dos candidatos. Foi vencido, em parte, o Min. Carlos Britto, relator, que julgava parcialmente procedente o pedido para excluir do parágrafo único do art. 7º da Resolução impugnada a expressão “verificada no momento da inscrição definitiva”, sob o fundamento de que a comprovação dos requisitos deve dar-se na data da posse no cargo, tendo em conta ser o requisito temporal exigido para o ingresso, sinônimo de investidura, na carreira do Ministério Público. Foram vencidos, integralmente, os Ministros Eros Grau, Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que julgavam o pedido procedente, reportando-se à jurisprudência da Corte no sentido de que os requisitos devem ser demonstrados na data da posse e conferindo interpretação mais ampla à expressão “atividade jurídica”. O Min. Marco Aurélio também julgou procedente o pedido no tocante ao vício formal por não reconhecer, ao Conselho Superior do Ministério Público, competência para regulamentar a CF (ADI 3460/DF, rel. Min. Carlos Britto, 31.8.2006, Informativo STF, 438).

24 Agosto 2006

Ao julgar o RE n. 327.904-SP, o STF acaba de reiterar a tese de que, na esfera civil, os agentes políticos respondem apenas perante o Estado em ação regressiva, pois é o Estado que responde civilmente perante terceiros pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, enquanto autem na condição de agentes políticos (RE n. 327.904-SP, Informativo STF, 436). É o que temos sustentado em nossos trabalhos (A defesa dos interesses difusos em juízo, 19ª ed., Saraiva, 2006, Cap. 40, Introdução ao Ministério Público, 5ª ed., Saraiva, 2005, Cap. 6, n. 14).

04 Agosto 2006

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de São Paulo aprovou a abertura de concurso com 105 cargos para o Ministério Público de São Paulo.

A Corte Especial do STJ aprovou no dia 2 de agosto p.p. uma nova súmula (n. 329), que reconhece tese que já vimos defendendo há anos: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público".

13 Junho 2006

Como venho sustentando há anos em livros e aulas, os sindicatos podem, com fundamento no art. 8º, III, da CF, defender, como sustitutos processuais, os interesses transindividuais da categoria; assim, podem, por exemplo, ajuizar ações coletivas ou ações civis públicas para defender interesses difusos, coletivos ou até mesmo individuais homogêneos da categoria. É o que o STF acaba de reconhecer, após grande divergência (Pleno, j. 12-06-06), no julgamento do RE n. 210.029-RS.

10 Junho 2006

Por unanimidade, em 09-06-06, o Plenário do STF julgou improcedente a ADIn n. 2.522 ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), na qual era questionado o artigo 47 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB). A norma isenta os advogados que já pagam a contribuição anual à OAB do pagamento obrigatório de contribuição sindical.

Nos trabalhos do 11º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um Planeta Verde (mesa redonda XI, realizada em 09-06-06, em São Paulo), o jurista Nelson Nery Júnior apresentou, e viu aprovada por unanimidade, uma moção contra o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

08 Junho 2006

O Plenário do STF finalmente acaba de julgar a ADIn n. 2.591-DF, ajuizada em 2001, e entendeu, por larga maioria (9x2, parcialmente vencidos os ex-Ministros Nelson Jobim e Carlos Velloso), que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ficou, assim, julgado inteiramente improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591.

18 Maio 2006

O Plenário do STF acaba de julgar as ADIn n. 1.127 e 1.105, que questionavam diversos dispositivos do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Trata-se de decisão importante, por dizer respeito às prerrogativas e ao exercício das atividades profissionais dos advogados.

05 Maio 2006

Prossegue o julgamento da ADIn n. 2.591, ajuizada em 2001 (!) no STF pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), por meio da qual a entidade questiona a constitucionalidade do § 2º do artigo 3º do CDC, ou seja, as entidades bancárias querem ver-se excluídas do cumprimento do CDC... Felizmente até agora a maioria dos Ministros do STF tem-se posicionado pela improcedência da ADIn (Néri da Silveira, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Brito e Sepúlveda Pertence); Nelson Jobim e Carlos Velloso, porém, se posicionaram pela procedência parcial do pedido. Agora, o julgamento foi suspenso com pedido de vista de Cezar Pelluso.

03 Maio 2006

Diversos alunos têm-me procurado para expor sua preocupação com a interpretação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a propósito da exigência dos 3 anos de atividade jurídica, como requisito nos concursos de ingresso na Magistratura e no Ministério Público. Entre outros, policiais ou funcionários públicos em geral argumentam que teriam de deixar seus empregos para poderem atender as exigências interpretativas. De minha parte, eu cheguei a escrever alguns artigos preconizando uma interpretação mais flexível e de maior alcance social (leia aqui), mas nosso entendimento não foi acolhido pelos CNJ e CNMP, como pode ser visto nas resoluções desses órgãos:

www.cnj.jus.br (Res. n. 11/06)

www.cnmp.mp.br (Res. n. 4/06)

Só resta aos interessados recorrer ao Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança, sem, porém, garantia alguma de sucesso.

23 Abril 2006

No último dia 17, a 4ª Turma do STJ, em acórdão relatado pelo Min. Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o REsp n. 236.161-DF, honrou-nos com generosa citação de nosso entendimento a propósito da legitimidade do Ministério Público em defesa de interesses individuais homogêneos. Segundo o STJ, o Ministério Público não é parte legítima para defender interesses individuais de consumidores, quando estes interesses não tenham expressão para a coletividade. E, de fato, esse é nosso entendimento: o Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos em duas hipóteses: a) quando estes tiverem o caráter de indisponibilidade; b) ou quando estes tiverem expressão social, seja pela sua natureza, seja pela sua abrangência. No mesmo sentido, aliás, é o que já dispõe a Súmula n. 7 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo; ainda no mesmo sentido, foi o que já decidiu o STF, no RE n. 248.869-SP, precedente no qual também foi expressamente acolhido nosso posicionamento doutrinário a respeito.

11 Abril 2006

Acaba de ser lançada, pela Editora Damásio de Jesus, nossa 1ª edição de:

a) Suma Jurídica sobre o Ministério Público (resumo da matéria referente à instituição ministerial);

b) Suma Jurídica sobre a Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos (resumo da matéria referente à defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo).

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Editora Damásio de Jesus: (011) 3164-6600.

10 Março 2006

Já está no mercado a 19ª edição de nosso livro A defesa dos interesses difusos em juízo, ed. Saraiva. A obra vem revista, ampliada e atualizada, não só à vista da mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como à vista da nova legislação processual que alterou o sistema de execução (Lei 11.232, de 22-12-2005). Maiores informações sobre a obra podem ser obtidas neste mesmo site, no Link apropriado.

07 Março 2006

Começaram, curso do Prof. Damásio, as aulas dos cursos que lecionarei neste semestre:

a) Curso sobre o Ministério Público
- todas as terças-feiras, das 13:30 h às 15:10, na sede do Curso;
- início em 07-03-06;
- término em 27-06-06.
b) Curso de Interesses Difusos
- todas as terças-feiras, das 15:30 h às 17:10, na sede do Curso;
- início em 07-03-06;
- término em 27-06-06.

Mais pormenores a respeito podem ser obtidos no Curso do Prof. Damásio (São Paulo-SP).

1º Fevereiro 2006

Acaba de ser publicada a Resolução n. 11/06, do Conselho Nacional de Justiça, segundo a qual a exigência constitucional de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da Magistratura deve ser contada a partir da colação de grau de bacharel para os profissionais de Direito, e comprovada quando da inscrição no respectivo concurso.

Segundo estamos informados, esse também é o entendimento dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, embora ainda não tenha sido expedida resolução a respeito.

Como já vínhamos expondo em artigos sobre o assunto, essa interpretação não nos parece, concessa venia, a melhor para o dispositivo constitucional. Entretanto, deverá ser seguida nos concursos da Magistratura e do Ministério Público.

Para consultar a íntegra da resolução do CNJ, clique aqui.

16 Janeiro 2006

Acaba de sair pela Ed. Damásio de Jesus a 5ª edição de nosso livro Tutela dos interesses difusos e coletivos, obra ampliada, revista e atualizada. Já está no mercado, podendo ser adquirida no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Está previsto para a primeira semana de fevereiro de 2006 o lançamento de nossa Suma Jurídica – Ministério Público, publicada pela Editora Damásio de Jesus, trabalho de síntese da matéria, para os alunos recapitularem nosso Curso sobre o Ministério Público.

14 Janeiro 2006

O PGJ de SP encaminhou em dezembro p.p. um anteprojeto de LC para o órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça, prevendo alterações importantes no Concurso de Ingresso ao MP, mas o CPJ deliberou no dia 04-01-06 que a questão ficará para ser apreciada somente depois da posse do novo PGJ, a ser escolhido neste ano.

Os principais pontos do anteprojeto são os seguintes, segundo divulgado pela PGJ-SP:

“A proposta prevê alterações no regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público. As principais mudanças são: a) por ocasião da publicação dos resultados da prova preambular e da prova escrita, sejam dadas ao conhecimento público as notas obtidas tanto pelos candidatos aprovados – caso em que, ao lado de cada nome, constará a nota respectiva – quanto por aqueles que não obtiveram sucesso em uma e outra fases do concurso – hipótese em que a nota de cada reprovado aparecerá ao lado somente de seu número de inscrição; b) a adoção, quanto à prova preambular, da possibilidade de o candidato recorrer à Comissão de Concurso com o intuito de argüir eventuais imperfeições dos enunciados das questões ou das respostas apontadas como acertadas; c) quanto à prova escrita, a possibilidade de o candidato requerer a revisão de sua prova, a ser efetuada pela Comissão de Concurso; d) tanto a prova oral quanto a entrevista pessoal sejam registradas em gravação de áudio; e) as matérias do concurso sejam distribuídas homogeneamente entre todos os membros da banca examinadora.”

Embora no MP-SP ainda não haja, portanto, revisão de provas, parece haver uma tendência favorável a isso na melhor jurisprudência, como se pode ver desta decisão liminar no STF, noticiada no serviço "Push" do STF de 06-01-06:
- “05/01/2006 - 14:10 - Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas. A ministra Ellen Gracie deferiu liminar assegurando a um candidato ao cargo de Juiz Substituto do Trabalho da 11ª Região (Amazonas) o direito de revisar as provas dissertativas. A liminar foi concedida na Ação Originária (AO) 1377. Raimundo Sérvulo Barreto foi aprovado na primeira fase do concurso e desclassificado na segunda, que envolvia provas discursivas. Contra a decisão da comissão examinadora do concurso, que negou vista das provas, Raimundo impetrou Mandado de Segurança junto ao TRT da 11ª Região, que encaminhou os autos da ação para o Supremo. A decisão da ministra levou em consideração o parecer da Procuradoria-Geral da República que opinou pela concessão da liminar, alegando ser direito constitucional do candidato de ter vista de sua prova já corrigida, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV. Ellen Gracie citou decisão do ministro Joaquim Barbosa na Ação Cautelar 1034, onde ele também concedeu liminar para suspender a realização da terceira fase do concurso em questão até que o mandado de segurança chegue ao Supremo para ser examinado. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Carlos Velloso. Processo relacionado: AO-1377”.

06 Janeiro 2006

Acabo de reformular minha home page. Assim, críticas e comentários serão bem-vindos.

Deverá sair, calculo que até março ou abril de 2006, a 19ª edição de nosso livro A defesa dos interesses difusos em juízo, já inteiramente revista, ampliada e atualizada, em face da doutrina e da jurisprudência mais recentes, e, especialmente, em face da Lei n. 11.232, de dezembro de 2005, que alterou o processo de execução dos títulos executivos judiciais.

O endereço de Internet para baixar a Lei n. 11.232/05 vocês encontrarão neste site, na página de Links.

Observo que a Lei Complementar paulista n. 981/05 acabou de ser editada, e altera as entrâncias da carreira do Ministério Público de São Paulo (inicial, intermediária e final, que pode ser no interior ou na Capital), bem como cria novos cargos e dá outras providências (texto integral no site do Ministério Público de São Paulo, indicado na página de Links).